No dia 20 de março, o Senado Federal aprovou, em sessão virtual, o projeto de decreto legislativo que reconhece estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. Mas o que isso significa?
A calamidade pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. É situação extraordinária, reconhecida pelo Poder Público, provocada por desastre natural, humano ou misto, que causa sérios danos à comunidade, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes.
Em termos práticos, o decreto prevê que os impactos causados pelo coronavírus não se limitam à área da saúde, atingindo o país no âmbito da economia e segurança pública. Assim, o Brasil precisará gastar mais com saúde do que o aprovado na Lei Orçamentária Anual. Ademais, o Governo Federal fica dispensado, neste momento, de cumprir com a meta fiscal determinada para este ano entre despesas e receitas.
Além das medidas fiscais previstas na declaração do estado de calamidade, indiretamente modifica-se a realidade do setor privado do nosso país, como a suspensão de algumas atividades comerciais, lockdown, etc.
Com isso, o setor legislativo e executivo estão elaborando diversas medidas, tanto na questão fiscal, quanto comercial, a fim de minimizar os danos econômicos causados em decorrência do vírus.
Procuraremos trazer informações que possam ajudar os nossos leitores a manter os seus negócios nesse período difícil de nossa economia.
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