Você sabe qual a relação entre a LGPD e os Condomínios? Há aplicação da lei? Confira a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados trata do uso de dados pessoais, de pessoas físicas, por pessoas jurídicas ou físicas, de forma digital ou não, para proteção dessas informações.
Dessa forma, a lei fala que dado pessoal é qualquer informação de pessoa física que está identificada ou pode ser identificável em um momento posterior.
Assim, por exemplo, é dado pessoal a imagem do rosto de alguém, seu endereço e até o seu CPF.
Além disso, por tratamento de dados, a LGPD considera qualquer uso, seja, por exemplo, a coleta, armazenamento ou a eliminação dessas informações.
E, mais importante para o entendimento nesse texto, a lei fala do uso de qual pessoa que haverá a abrangência da lei.
Dessa forma, pessoas físicas, se tratarem dados pessoais, deverão tomar os cuidados legais. Além disso, pessoas jurídicas privadas, a exemplo de empresas, e pessoa jurídicas públicas também.
Mas os Condomínios não são Pessoas Jurídicas
Porém, para quem tem atua com condomínios, sabe que há um problema nessa área.
A lei brasileira, especificamente o Código Civil, não definiu a natureza dos condomínios. Ou seja, não informou se se trata de uma pessoa jurídica ou não:
No entanto, através de outros mecanismos legais, como os enunciados 90 e 246 das Jornadas de Direito Civil da Justiça Comum Federal, reconhece-se a personalidade jurídica dos condomínios.
Assim, na prática, os condomínios são como pessoas jurídicas.
LGPD e Condomínios: há aplicação da lei?
Aplica-se a LGPD para qualquer tratamento de dados que não esteja nas hipóteses afastadas pela lei.
Dessa forma, considerando que os condomínios são pessoas jurídicas e não estão em nenhuma exceção de aplicação, a LGPD se aplica sim a eles.
Você sabia que os condomínios também deverão se adequar à lei?
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