Posso cortar a luz do inquilino inadimplente?
Todos nós sabemos que alugar um imóvel pode ser desafiador, ainda mais para o locador. Débitos, degradação do imóvel, entre outros. Hoje falaremos sobre um assunto muito questionado a nós: posso cortar a luz do inquilino inadimplente?
O proprietário pode requerer à concessionária de energia elétrica o desligamento da unidade consumidora em caso de atraso no pagamento de aluguéis?
Há alguma consequência ao locador que tem essa conduta? O que dizem os Tribunais brasileiros?
Responderemos a essa e outras tantas perguntas no texto de hoje. Por isso, leia-o até o final para compreender os direitos e deveres do locador e do locatário.
Corte de energia
Infelizmente não é incomum que os locatários deixem de pagar as contas inerentes à habitação, como água, energia e aluguel. Também não é difícil que locador e locatário se desentendam durante a vigência do contrato de aluguel.
Entretanto, cortar a energia ou o abastecimento de água da sua propriedade, para atingir o locatário, não é uma opção legal (literalmente).
Antes de mais nada você precisa saber que o acesso à água é um direito fundamental, relacionado à dignidade da pessoa humana.
A energia também é essencial à vivência nos dias atuais, afinal, ninguém pode ser obrigado a ficar no escuro, ou impedido de carregar seus aparelhos eletrônicos e acessar a internet.
Por isso é vedado ao proprietário o corte de água e/ou energia ao imóvel alugado para prejudicar o locatário, fazê-lo sair do imóvel ou evitar inadimplemento.
O artigo 22, I da Lei do Inquilinato pontua ser dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.
O artigo 23, I, por sua vez, nos indica ser obrigação do locatário pagar o aluguel e os encargos decorrentes da locação.
Ou seja, ao proceder ao corte de água ou luz o locador pratica ato ilícito, posto que a conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Neste caso, o locatário poderá exigir a reparação do dano em juízo, e, inclusive, pedir por indenização de danos morais.
É o que decidiu a 2º Turma Cível do TJDFT ao julgar o processo nº 0021030-73.2015.8.07.0009.
O que fazer?
Sabendo que o corte de energia elétrica do locatário é ilegal, o que o locador pode fazer em caso de inadimplemento?
Bom, antes de mais nada, vale dizer: é de suma importância a troca de titularidade da unidade consumidora ao alugar o imóvel a terceiros.
Dessa forma, em caso de inadimplemento, o único prejudicado será o locatário, e você, locador, não terá maiores prejuízos. Assim, é mais difícil que a parte deixe as parcelas sem pagar.
Não sendo possível, o locador poderá propor ação de cobrança contra o locatário.
Caso o locador não deseje mais a presença do locatário no imóvel, não deverá tomar atitudes como essa. Basta propor ação de despejo em juízo.
Por isso é importante você conhecer seus direitos e deveres. Então esteja atento.
Por fim, se você ficou com alguma dúvida, fique à vontade para nos enviar uma mensagem.
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19 respostas para “Posso cortar a luz do inquilino inadimplente?”
Olá bom dia!
Quero tirar uma dúvida.Fui até a fornecedora de energia, pedi corte do fornecimento do imóvel.Mas o inquilino estava com 2 meses e pouco de aluguel atrasado,3 conta de energia,2 meses de água.
Bom dia. E qual seria a dúvida?
Estando meu apto ocupado por uma sublocação ( mesmo impedida cobtrato), posso sofrer possíveis ações de danos morais cortando a energia?
Resumo: a pessoa que está ocupando meu imóvel nao tem nemhum contrato de aluguel comigo. A locatária era sogra da sublocatária. Brigaram e agora quem a sublocatária nap quer sair. Vcs veem como essa sublocatária ter direito a me causar qq dano?
Aluguei a casa porem não passei para o meu nome a conta de luz, depois depois de 7 meses a ex moradora mandou desligar a energia, a proprietaria quer qie eu saia da casa, pago certinho o aluguel, pedi a religaçao em meu nome e assim que os funcionarios chegaram na casa pra fazer a religaçao da energia a proprietaria nao prrmitiu, tenho ate dia 31 quando vence o mes ( esta pago)
A locararia quer que eu saia da casa, falou de boca e hj descobri que ela encerrou o contrato com a Light que estava no nome do meu marido, o que fazer?
Qual a sua intenção?
O locatário do meu imóvel não paga as contas de consumo, também não fez alteração de titularidade, seu eu quitar os débitos, posso pedir o desligamento as concessionárias sem risco de algum processo por parte do locatário?
Em regra, não.
Meu locador está me cobrando a multa da Cemig referente a um gato que já existia quando me mudei, dúvida e 10 vezes o o Imbutida no meu aluguel ciente que discordo pois eu não estava ciente do gato e o padrão fica dentro da casa dele que não tenho acesso pois as entradas são indendentes. Ele me deu 30 dias pra trocar a titularidade coisa que não consegui e o mesmo deligou minha luz com todas a contas pagas e o aluguel em dia
O locatário do meu imóvel não paga as contas de consumo, também não fez alteração de titularidade, seu eu quitar os débitos, posso pedir o desligamento as concessionárias sem risco de algum processo por parte do locatário?
Bom dia. Em regra, deve-se adotar as medidas cabíveis para a desocupação, não relacionadas a corte de energia ou água.
Oi me diz oque fazer a proprietária do imóvel quer receber todas as contas no dia que ela quer não em dia de pagamento fica me cobrando energia e água falo a ela que vou dá quando eu receber ela fica me constrangido na porta de casa falando que se eu não pagar no dia certo é pra mim sair da casa! Isso tá me deixando com dor de cabeça pq nunca deixo de pagar mais pago quando eu posso só atraso uns dias
A conta está no meu nome e o inquilino paga de acordo com o consumo que é feito por um medidor interno. Posso desligar a energia pois ele está na inadimplência?
Boa noite , tenho um caso desse , porem eu sou nu proprietário , minha madrasta usufrutuária, (porém no papel não específica do que exatamente, apenas que ela tem direito de 50% do que tem no terreno) e ela alugou a casa dela, sua inquilina colocou a conta de luz em seu nome e não paga a luz dês do primeiro dia que se mudou (1 ano e 7 meses), eles fazem gato direto na caixa de energia . A mesma já me agrediu e eu fiz até BO. Minha madrasta não paga nada na residência, reforma , IPTU, eu que tô arcando com a canalização do esgoto até da casa dela de aluguel . Posso de alguma forma conseguir a extinção do usufruto dela , já que ela meio que abandonou e só aparece pra cobrar o aluguel , e permite que os inquilinos dela façam isso, que são amigos dela , e está prejudicando a minha casa doada em vida para mim pelo meu pai e ela assinou como testemunha.
Ah ela faz alterações no terreno sem minha autorização , rançar portão , quebrar parede , construir muro
Bom dia!
Moro em uma casa alugada, e um gato de rua entrou pelo forro e quebrou uma lâmpada embutida que fica no forro da cozinha. Quem paga pela eu devo pagar pela lâmpada quebrada, uma vez que, foi causado por um gato de rua que entrou por uma brecha no telhado?
Olá , contrato de aluguel de boca cabe ação de despejo ?
Bom dia.
Não.
Olá boa noite aluguei uma casa e a dona toda hora vem saber se eu pago as contas de água e luz eu pago quando recebo agora disse pro meu cunhado que vai cortar a luz e água não tenho pendência na Sabesp mais sim na Enneel ela pode fazer isso tenho crianças pequenas
Bom dia. O que consta no contrato?