Patente de Fármacos: ANVISA ou INPI?
Tratando-se de tema tão atual, é natural que surjam dúvidas e até mesmo conflitos quando se fala em patente de fármacos. Nesse caso, a quem compete a autorização: à ANVISA ou ao INPI?
É o que veremos nesse texto.
Entenda o caso
Trata-se de uma solicitação de registro de duas patentes, feita por uma empresa farmacêutica suíça, cuja concessão dependeria de autorização da ANVISA, nos termos do artigo 229-C da LPI.
Por conta da previsão legal, a anuência do órgão sanitário não poderia ser subsidiária, mencionou o Ministro Luis Felipe Salomão.
Contudo, a Agência de vigilância sanitária negou o pedido da empresa, sob o argumento de que este não respeitava o critério de novidade, necessário à concessão da patente.
Descontente, a empresa recorreu ao TRF, alegando que a ANVISA deveria, tão somente, analisar o critério da saúde pública, sendo todo o resto incumbido ao INPI.
Contudo, a autarquia sanitária interpôs um no STJ, buscando a reforma daquele acórdão. A decisão do Tribunal, publicada recentemente, vai de encontro com uma solução extrajudicial criada pelas partes, a Portaria Conjunta 1/2017.
Então, em resumo, temos que:
- A ANVISA pode analisar os requisitos para a concessão de uma patente, contudo, esta não será vinculativa à decisão do INPI;
- Caso o INPI entenda por descartar o parecer da ANVISA, deve expor seus fundamentos;
- Ou seja: a palavra final é do INPI.
Mesmo que pouco discutido, por muitas vezes, a patente de medicamentos e de vacinas é um assunto muito atual e relevante, considerando a pandemia que o mundo todo enfrenta.
Então, é natural que assuntos como esse se tornem mais discutidos nesse momento.
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Por fim, se restou alguma dúvida, fique a vontade para perguntar.
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