LGPD: Como surgiu? Com esse texto, começamos nossos textos sobre a LGPD.
A LGPD (Lei nº 13.709/2018), abreviada como “LGPD”, é a mais nova norma sobre dos dados pessoais. Por exemplo, classificações dos dados, tratamento e das pessoas responsáveis.
Assim, considerando a novidade legal, passaremos a tratar neste espaço pontos relevantes ao seu entendimento, começando por esse post.
Falaremos sobre o histórico da LGPD, seu contexto de criação e necessidade social, para que sua empresa use os dados pessoais em conformidade com a ela.
Proteção de Dados: Como surgiu?
Para entendermos sua relevância, devemos considerar o papel dos dados para uma economia.
Além disso, relevante também a análise de outros sistemas de proteção de dados ao redor do mundo, como a norma europeia.
A economia da informação é origem da Revolução da Informação.
O conhecimento, ciência e tecnologia, usados para a criação de bens de consumo e prestação de serviços passou a ter valor em si mesma.
E isso passou a ser percebido com a internet , onde se viu uma possibilidade de se fortalecer da economia do país.
Assim, pelo avanço da tecnologia, passou-se a armazenar mais dados e informações, com um custo cada vez menor.
Foi observada, também, a relevância dos dados para a chamada “publicidade direcionada”. Ou seja, empresas, com os dados dos consumidores, faziam publicidade específicas para cada segmento de indivíduos.
Assim, aumentou-se a personalização e a possibilidade de consumo de bens e serviços para aquele público alvo.
Dessa forma, com a possibilidade de se ganhar dinheiro com o uso dos dados, houve a necessidade de conciliar os interesses econômicos com a proteção dos direitos e garantias fundamentais.
Estudos sobre a Privacidade
Em primeiro lugar, as Diretrizes da OCDE. Na sequência, seguindo essas diretrizes, na União Europeia, houve o início dos estudos sobre o tema, com destaque para a Convenção de Estrasburgo.
Nessa oportunidade, se enfatizava que a proteção dos dados pessoais depende de fiscalização, regulamentação e sanções.
Como resultado, surgiu a Diretiva 95/46/CE, norma que determinou a proteção dos dados pessoais é um direito humano fundamental.
Já no ano de 2018, para maior proteção dos dados, houve a substituição da Diretiva 95/46/CE pelo “Regulamento Geral de Proteção de Dados” (GDPR, em inglês).
Podemos pontuar que a relevância da norma remonta em dois pontos genéricos: seu alcance e sua inserção em um contexto de globalização.
Assim, a GDPR tem aplicação não apenas ao tratamento de dados ocorrido dentro dos Estados membros integrantes da União Europeia, podendo ser aplicada em outros locais.
Além disso, haverá a sua aplicação no caso de transferência de dados para outros países, que devem cumprir ao GPDR.
Ou seja, em um contexto de troca de dados, como é a economia atualmente, é importante adequar-se ao GDPR para receber os dados europeus.
LGPD: Como surgiu?
Assim, promulgou-se a LGPD, passo relevante para inserir o Brasil em um cenário de economia informacional.
Ainda que um pouco atrasado, nota-se uma tentativa brasileira em redigir a LGPD em proximidade ao GDPR.
A LGPD possui 10 bases legais para a coleta e o processamento de dados. Bases legais são as situações em que se permite o uso dos dados.
Além disso, trata de princípios e medidas de seguranças para o uso de dados pessoais, por pessoas físicas e jurídicas.
Dessa forma, em linhas gerais, devemos considerar a LGPD como oportuna e relevante para a inserção do Brasil em um contexto de economia global.
Logo, sua aplicação não é para impedir negócios, devendo ser usada para a proteção dos dados pessoais, junto à livre iniciativa e função social da empresa.
Esse foi nosso texto introdutório acerca da LGPD e seu contexto de criação.
Caso haja alguma dúvida, estamos à disposição.
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