LGPD: o que é? Esse post é para esclarecer o significado dessa sigla.
Assim, LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados, uma lei que entra em vigor em agosto de 2020 e que tratará sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais.
Em primeiro lugar, ela fala sobre todo o tipo de uso – coleta, armazenamento, exclusão etc.- de dados pessoais (informações que identificam ou possam identificar uma pessoa) de pessoas físicas.
Assim, a lei terá aplicação em qualquer informação que diga respeito às pessoas físicas.
Segundo ela, os entes públicos e privados que usarem os dados pessoais, com finalidades econômicas, deverão se atentar a ela.
Assim, tanto pessoas jurídicas de direito público quanto órgãos estatais, deverão garantir os direitos dos cidadãos.
Exclusão da Aplicação
A lei exclui, apenas, algumas modalidades de tratamento, como os realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Princípios da Lei
Além disso, alguns princípios são considerados essenciais na lei, como, por exemplo, princípio da transparência, da legalidade, finalidade, segundo os quais o titular tem o direito de ter o uso dos dados pessoais conforme a lei.
Além disso, o uso dos dados deverá seguir as possibilidades da LGDP, o que significa enquadrar a atividade ao que a LGPD chama de “bases legais de consentimento”.
Ou seja, informa-se se o uso ocorrerá, por exemplo, por legítimo interesse.
Assim, isso é a LGPD.
Caso queira entender uma pouco mais sobre a LGPD, há outros textos no blog e nessa seção específica sobre ela.
Esperamos ter ajudado.
Sobre Nós: Escritório de Advocacia em Londrina especializado em Direito Digital, Proteção de Dados e LGPD
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