Equivocadamente, muitas pessoas comentam que as Multas pelo Descumprimento da LGPD serão só Agosto de 2021.
No entanto, isso não é verdade.
Como já comentado, Lei Geral de Proteção de Dados, que começou a valer no dia 18.09.2020.
Embora muitas pessoas não conheçam essa lei, é de fundamental importância que as empresas se adequem a ela.
Mas e se não houver o devido cumprimento ao que ela estabelece, tem algum tipo de responsabilização?
Sim! A Lei prevê uma série de sanções administrativas, e dentre elas, multas que podem chegar a 50 milhões de reais!
Porém, ainda que a lei já tenha entrado em vigor, as suas multas administrativas começarão a valer em Agosto de 2021.
Mas isso quer dizer que as empresas não poderão ser responsabilizadas até lá?
Definitivamente NÃO.
A fiscalização do cumprimento da Lei poderá ser feita por órgãos, a exemplo do Procon, Ministério Público, e até mesmo os donos dos dados.
Inclusive, algumas empresas são foram penalizadas por descumprimento.
Além disso, a empresa que não cumprir a LGPD poderá perder a confiança de seus clientes, e até mesmo parcerias com outras empresas que já se adequaram, podendo implicar a diminuição de seu faturamento.
Por isso, fica o recado: previna-se de prejuízos maiores lá na frente
Além disso, a adequação à Lei é fundamental e beneficiará não só as pessoas que têm os seus dados compartilhados, mas, também, as empresas.
Você sabia que as sanções pelo descumprimento da LGPD já começaram? Comente aqui.
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Nela, compartilhamos dicas e os principais pontos de cuidado sobre a LGPD e Proteção de Dados Pessoais.
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