Lei do Superendividamento: O que é?

Lei do Superendividamento: O que é? Venha conhecer as novas normas que evitam o assédio de empresas de crédito.

No ano de 2021, o Governo admitiu para os consumidores uma nova lei, que serve para auxiliar as pessoas que possuem muitas dívidas. Além disso, tem como intenção diminuir os abusos de instituições financeiras (como, por exemplo, aqueles que concedem créditos e os próprios bancos).

Em primeiro lugar, para entendermos a lei, temos que saber o que é o superendividamento:

Nesse sentido, percebemos que a lei possui a intenção de atuar de três formas distintas:

a) Na oferta responsável de crédito;

b) Proteção ao superendividamento;

c) Facilidades para negociação da dívida

Oferta responsável de crédito

Sabemos que muitos consumidores se irritam com a oferta excessiva de crédito dessas empresa. Assim, um dos papéis dessa nova lei, é a proteção do indivíduo desde antes da contratação.

Além dessa novidade, a lei proíbe outras práticas ilegais, como tentar pressionar ou seduzir os clientes. Uma prática é, por exemplo, o oferecimento de prêmios e outra compensações a pessoas mais desamparadas.

Por fim, outra novidade é a necessidade de transparência nessa relações.

Proteção para não ter grandes dívidas

Nesse ponto, o maior progresso da lei está em garantir o mínimo para vida da pessoa endividada. Ou seja, precisa da garantia para que a pessoa viva com o básico à sua vida.

Mas não podemos esquecer que há outras formas de garantir um contrato justo. Um exemplo está em contratos com revisão com base em normas do consumidor.

Negociação da Dívida de Forma Mais Fácil

Nessa situação, as pessoas que adquiriram créditos mas se encontram em dificuldade de negociação, terão auxílio. Ou seja, há formas facilitadas de negociar.

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