Lei impede eutanásia em cães e gatos saudáveis
Na data de hoje, 21 de outubro de 2021, o Presidente da República sancionou uma nova lei de proteção aos animais, que impede eutanásia em cães e gatos saudáveis.
Para saber mais detalhes, continue acompanhando o texto.
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O que diz a lei
A Lei nº 14.228/21 impede que cães e gatos saudáveis sejam mortos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos ou outros estabelecimentos oficiais.
Em outras palavras, fica proibido a morte desses animais para “controle populacional”. Por isso, a lei, sem dúvidas, representa um avanço na proteção aos direitos dos animais.
A única exceção, todavia, onde a eutanásia é autorizada, ocorre nos casos em que o animal possui doença grave ou incurável, colocando em risco a saúde humana e de outros animais.
Sendo o caso, o responsável técnico deverá apresentar um laudo justificado, e, também, ONGs de proteção aos animais deverão ter acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
A lei ainda não entrou em vigor; entrará em 120 dias. Entretanto, quando passar a valer, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (artigo 32).
A Secretaria-Geral da Presidência, por sua vez, afirmou que a lei busca incentivar a adoção desses animais e diminuir o abatimento desmotivado.
Aliás, vale lembrar que maus tratos aos animais é crime no Brasil, com pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
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